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Normas de afixação de preços, produtos e serviços ao consumidor
Lei nº 16.898 - 2016
Obrigatoriedade em apresentar documento de identificação em viagem intermunicipal
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Divulgação dos responsáveis administrativos e médicos plantonistas
Lei nº 17.108 - 2017
Celesc e Casan - Disponibilizarem mecanismos de quitação nas faturas e informações de débitos vencidos
Lei nº 17.261 - 2017
Estabelecimentos que comercializem mais de 500 litros de óleo de cozinha, deverão disponibilizar postos de coleta aos consumidores
Lei nº 17.568 - 2018
Institui o Dia Estadual da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Lei nº 17.983 - 2020
Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela Administração Pública Estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios
Lei nº 17.990 - 2020
Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à pandemia da COVID-19
